Discussão sobre juiz natural da causa não é matéria constitucional, julga Fachin

Ao negar recurso de Paulo Okamotto na "lava jato", ministro afirmou que possível ofensa a princípio só atinge a Constituição indiretamente.

Vendedor deve receber comissões sobre vendas realizadas mesmo no caso de posterior desistência do cliente

O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00.

Presidente Michel Temer pede para STF arquivar investigação sobre suspeita de propina

Inquérito apura se o presidente recebeu recursos para beneficiar empresa do setor de portos. Ministro Barroso é o relator do caso.

Procurador da Operação Lava Jato não deve comentar sobre investigados em redes sociais

A recomendação a Carlos Fernando dos Santos Lima é do CNMP, ao analisar reclamação disciplinar do ex-presidente Lula.

Comentários e estudos aprofundados sobre a Lei nº 13.654/2018 - Tabelas

Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional no período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade

O entendimento foi da Quarta Turma.

Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas

O entendimento foi firmado pela Primeira Turma.

Em depoimento a Moro, Dilma fala sobre indicação de Bendine à presidência da Petrobras

Ex-presidente Dilma Rousseff prestou depoimento ao juiz federal Sérgio Moro na manhã desta sexta-feira (27).

Superior Tribunal de Justiça aprova Súmula que dispõe sobre estupro de vulnerável

O verbete foi aprovado pela Terceira Seção.

Decreto sobre trabalho escravo no Brasil pode levar a 'retrocessos lamentáveis', diz OIT

Entidade ligada à ONU alertou que portaria do governo pode enfraquecer a fiscalização e interromper a trajetória do Brasil no combate à escravidão.

Alexandre de Moraes determina que voto no Senado sobre afastamento de Aécio seja aberto

Ministro do STF acolheu pedido de liminar apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Plenário do Senado deve analisar nesta terça (17) situação de Aécio no parlamento.

Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR

Federais nos casos de repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações em

Julgamento no STF sobre afastamento de parlamentares pode levar Senado a adiar votação de caso Aécio

, porém, pode ser adiada após Supremo decidir julgar no dia 11 ação sobre o tema.

Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste

A decisão foi unânime.

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil).

Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve empresas

da Terceira e da Quarta Turma sobre o termo inicial da incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer.

Justiça do Trabalho não vai julgar ação sobre processo seletivo de estágio em fundação pública

Para a Turma, a questão é de caráter jurídico-administrativo, e não de trabalho.

Guarda Compartilhada: uma visão sobre a efetivação do princípio do melhor interesse da criança

O presente artigo trata sobre o tema Guarda Compartilhada: Uma visão sobre a efetivação do

Mensalão do PT: Polícia Federal e Procuradoria reabrem investigação sobre o ex-presidente Lula

Em 2013, após acusações de Marcos Valério, PF abriu inquérito para apurar suposto pagamento de US$ 7 milhões da Portugal Telecom para o PT. Assessoria de Lula diz que reabertura não se justifica.